AREsp 2708809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE TORRES PEREIRA; Decisão Agravada (presidência Do Stj): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 284/stf, Súmulas Nºs 5, 7 E 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 284/stf Súmulas Nºs 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANE TORRES PEREIRA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada (presidência Do Stj)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.