AREsp 2719933 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando o recurso for manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por não verificada manifesta inadmissibilidade