Pet 16636 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível por falta de previsão normativa (art. 258 do RISTJ); consequentemente, não se conhece do recurso e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de futuros recursos ao recolhimento previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ESPOLIO DE JAMES ROSS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Deserção, Multa Processual
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Divergência Deserção Multa Processual

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Parties

ESPOLIO DE JAMES ROSS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Deserção por não comprovação do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível por falta de previsão normativa (art. 258 do RISTJ); consequentemente, não se conhece do recurso e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de futuros recursos ao recolhimento previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa