AREsp 2649747 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula nº 518/STJ); em face do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de impugnação específica constitui óbice ao conhecimento do agravo, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: TORQUE CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 518/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TORQUE CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos de decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula nº 518/STJ); em face do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de impugnação específica constitui óbice ao conhecimento do agravo, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.