AREsp 2682219 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurado o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurado o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.