AREsp 2686741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nessas condições.

Parties
Agravante: NPY FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos

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Parties

NPY FRANCHISING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nessas condições.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.