AREsp 2651119 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente quanto à falta de prequestionamento, e por não demonstrar a agravante que a tese relativa à interpretação de norma federal foi efetivamente analisada no acórdão recorrido, devendo ser observada a dialeticidade nas razões recursais.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A; Autor: ROBERTO ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma, Agravo Interno Negado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Alvará Judicial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Alvará Judicial Inadmissibilidade Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

ROBERTO ANDRADE SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente quanto à falta de prequestionamento, e por não demonstrar a agravante que a tese relativa à interpretação de norma federal foi efetivamente analisada no acórdão recorrido, devendo ser observada a dialeticidade nas razões recursais.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.