AREsp 2655775 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram, com o destaque necessário, quais artigos de lei federal teriam sido violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ que exige a indicação expressa do dispositivo legal violado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 26/11/2024 a 02/12/2024)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 26/11/2024 a 02/12/2024)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF aos recursos especiais
- 3 Obrigação de fazer em ação proposta por beneficiário de plano de saúde (contexto fático)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram, com o destaque necessário, quais artigos de lei federal teriam sido violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e a jurisprudência consolidada do STJ que exige a indicação expressa do dispositivo legal violado.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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