AREsp 2622536 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), verifica-se a inobservância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo este ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravointerno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de que a matéria não demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), verifica-se a inobservância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, devendo este ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno