AREsp 2457896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; procedeu-se, ainda, à correção material para indicar que o óbice sumular referido é a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO CESAR DE ALESSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

FÁBIO CESAR DE ALESSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; procedeu-se, ainda, à correção material para indicar que o óbice sumular referido é a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Correção de ofício de erro material na forma do art. 494, I, do CPC/2015, esclarecendo que o fundamento não atacado diz respeito à Súmula 7/STJ.