AREsp 2513848 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista e não atendidos, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Ieda Lopes Fagundes; Recorrente Originário: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Ieda Lopes Fagundes

Agravante

Município de São Paulo

Recorrente Originário

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista e não atendidos, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido