AREsp 2650420 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284/STF), e, conforme entendimento pacífico desta Corte e ao abrigo do princípio da dialeticidade, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: H F L F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Tratamento ABA, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Cobertura De Tratamento ABA Súmula 284/stf

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

H F L F

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, a abrangência dos fatos do acórdão recorrido pelas questões jurídicas suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, nos termos da Súmula 284/STF), e, conforme entendimento pacífico desta Corte e ao abrigo do princípio da dialeticidade, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno