AREsp 2725780 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: GLAUCIA VERAS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas STJ (7, 83, 182), Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
GLAUCIA VERAS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
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