AREsp 2717754 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de demonstração da violação dos dispositivos apontados e incidência da Súmula 7/STJ) e tampouco supriu a deficiência de fundamentação apontada pelo tribunal de origem, ônus que não pode ser cumprido apenas nas razões do agravo interno, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A; Agravante: R004 SAO MATEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Autora: ALANA PAULA FERREIRA DE LIMA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato C/c Indenizatória) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Revisional De Contrato, Indenização Por Atraso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Revisional De Contrato Indenização Por Atraso

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Parties

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S A

Agravante

R004 SAO MATEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

ALANA PAULA FERREIRA DE LIMA CORREIA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato C/c Indenizatória) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de demonstração da violação dos dispositivos apontados e incidência da Súmula 7/STJ) e tampouco supriu a deficiência de fundamentação apontada pelo tribunal de origem, ônus que não pode ser cumprido apenas nas razões do agravo interno, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.