AREsp 2659317 - ACORDAO

AREsp 2659317 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), e, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da referida quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021 do CPC/2015 (incisos e parágrafos)
  3. 3 Condição de depósito para interposição de outros recursos (art. 1.021, § 5º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), e, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da referida quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.