AREsp 2645909 - ACORDAO

AREsp 2645909 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do entendimento da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: Pereira Veras e Feitosa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Pereira Veras e Feitosa Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 dever de impugnação conforme art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do entendimento da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.