REsp 2120307 - ACORDAO

REsp 2120307 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a matéria (logo não há negativa de prestação jurisdicional); as questões suscitadas não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; um dos fundamentos que sustenta o resultado não foi impugnado, o que impede a admissão do recurso especial (Súmula 283/STF); e a revisão do entendimento sobre ausência de prova da dissolução irregular demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Executada/agravante: SUPERMERCADO NUNES & NUNES LTDA EPP; Exequente: Estado; Demandado: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 283/stf E 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211/stj, 283/stf E 7/stj Admissibilidade De Recursos Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO NUNES & NUNES LTDA EPP

Executada/agravante

Estado

Exequente

Matheus

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias invocadas
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo que sustenta a decisão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a matéria (logo não há negativa de prestação jurisdicional); as questões suscitadas não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; um dos fundamentos que sustenta o resultado não foi impugnado, o que impede a admissão do recurso especial (Súmula 283/STF); e a revisão do entendimento sobre ausência de prova da dissolução irregular demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno