AREsp 2630312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de motivação (art. 489 CPC), e porque as alegações da agravante demandariam reexame de fatos e provas — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do transportador e as condenações por danos materiais e morais fixadas pelo juízo originário.

Parties
Agravante: VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA; Agravada: MARIA EUGENIA COELHO BELARMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Do Transportador, Danos Morais, Distribuição De Ônus Da Sucumbência, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Do Transportador Danos Morais Distribuição De Ônus Da Sucumbência +1 more

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Parties

VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA

Agravante

MARIA EUGENIA COELHO BELARMINO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação motivacional)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de motivação (art. 489 CPC), e porque as alegações da agravante demandariam reexame de fatos e provas — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do transportador e as condenações por danos materiais e morais fixadas pelo juízo originário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.