AREsp 2591311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica diversos fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, a impugnação relativa à Súmula 83/STJ foi considerada deficiente por falta de precedentes recentes ou distinção considerada suficiente.

Parties
Agravante: MARIA DALVA DOS SANTOS DUBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

MARIA DALVA DOS SANTOS DUBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de colacionar precedentes ou distinguir precedente para afastar óbices das súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica diversos fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, a impugnação relativa à Súmula 83/STJ foi considerada deficiente por falta de precedentes recentes ou distinção considerada suficiente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.