AREsp 2652039 - ACORDAO

AREsp 2652039 - ACORDAO

O agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, para afastar óbice da Súmula 7 é necessário cotejar a moldura fática do acórdão recorrido com as teses do recurso especial, o que não foi feito, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA.; Agravado: Município de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Exclusão Da Taxa De Expediente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 182 Do STJ Exclusão Da Taxa De Expediente Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA.

Agravante

Município de Mongaguá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses do recurso especial para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, para afastar óbice da Súmula 7 é necessário cotejar a moldura fática do acórdão recorrido com as teses do recurso especial, o que não foi feito, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.