AREsp 2590799 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e não apresentou a análise comparativa exigida, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: ELISANGELA CRISTINA MARTINS; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Que Negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELISANGELA CRISTINA MARTINS

Agravante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigação de análise comparativa detalhada entre acórdão recorrido e paradigma conforme requisitos formais previstos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e não apresentou a análise comparativa exigida, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.