AREsp 2717286 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnavam especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (ausência de dialeticidade), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a alegar a não incidência da Súmula 7 sem enfrentar o fundamento principal da decisão.

Parties
Agravante: CLEYTON MONTEIRO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Multa Recursal, Preclusão Consumativa, Justiça Gratuita
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do NCPC Multa Recursal +2 more

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Parties

CLEYTON MONTEIRO DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade por inovação recursal/preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnavam especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (ausência de dialeticidade), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a alegar a não incidência da Súmula 7 sem enfrentar o fundamento principal da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.