AREsp 2650964 - ACORDAO

AREsp 2650964 - ACORDAO

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a multa prevista no § 4º do mesmo artigo no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se recursos futuros ao depósito prévio da quantia conforme § 5º.

Parties
Agravante: BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravada: SCOMPARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

SCOMPARIN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito prévio da multa (§ 5º do art. 1.021, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a multa prevista no § 4º do mesmo artigo no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionando-se recursos futuros ao depósito prévio da quantia conforme § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.