REsp 1731272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 12 e 22 da Lei de Acesso à Informação pelo Tribunal de origem nem embargos declaratórios para suprir eventual omissão, e porque a agravante não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento autônomo do acórdão relativo ao interesse de agir da parte adversa, tornando aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Exibição De Documentos, Prequestionamento, Interesse De Agir, Súmulas 283 E 284 STF, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Exibição De Documentos Prequestionamento Interesse De Agir Súmulas 283 E 284 STF Deficiência De Fundamentação

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da questão federal (arts. 12 e 22 da Lei 12.527/2011)
  2. 2 Caracterização do interesse de agir da parte requerente
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 12 e 22 da Lei de Acesso à Informação pelo Tribunal de origem nem embargos declaratórios para suprir eventual omissão, e porque a agravante não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento autônomo do acórdão relativo ao interesse de agir da parte adversa, tornando aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.