AREsp 2614476 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a mera afirmação genérica de que não se pretende o reexame das provas não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido e a exposição dialética exigida pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELITA CRISOLINA PEREIRA; Autor: Angelita Crisolina Ferreira; Réu: Município de Padre Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Gratificação De Educação Infantil, Servidor Público Municipal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Gratificação De Educação Infantil Servidor Público Municipal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANGELITA CRISOLINA PEREIRA

Agravante

Angelita Crisolina Ferreira

Autor

Município de Padre Bernardo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a mera afirmação genérica de que não se pretende o reexame das provas não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido e a exposição dialética exigida pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.