AREsp 2163923 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (reconhecimento de omissão), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAGATA LORRAYNE SOARES DE CARVALHO; Agravante: RAYSSA CRISTAL SOARES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 932, III, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HAGATA LORRAYNE SOARES DE CARVALHO

Agravante

RAYSSA CRISTAL SOARES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (reconhecimento de omissão), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Homologo a desistência dos embargos de declaração opostos às fls. 641/651.
  • Não conhecer do agravo interno.