AREsp 2661459 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou a regularidade da citação por edital após diligências esgotadas e concluiu pela não ocorrência de prescrição; como a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, a Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial, não havendo, além disso, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGUIARA NEVES AGUIAR; Agravado: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Citação Por Edital, Prescrição Intercorrente, Objeção À Executividade, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Citação Por Edital Prescrição Intercorrente Objeção À Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

AGUIARA NEVES AGUIAR

Agravante

Estado do Pará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação editalícia
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido assentou a regularidade da citação por edital após diligências esgotadas e concluiu pela não ocorrência de prescrição; como a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, a Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial, não havendo, além disso, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno