AREsp 2715365 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando elementos aptos a afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: C P TRANSPORTES LTDA - ME; Agravante: JOSÉ CARLOS PEREIRA; Agravante: MARIA DE LOURDES MOREIRA PEREIRA; Agravante: KÁRITA CRISTINA RIBEIRO PRUDENTE PEREIRA; Agravante: PABLO MOREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

C P TRANSPORTES LTDA - ME

Agravante

JOSÉ CARLOS PEREIRA

Agravante

MARIA DE LOURDES MOREIRA PEREIRA

Agravante

KÁRITA CRISTINA RIBEIRO PRUDENTE PEREIRA

Agravante

PABLO MOREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração para afastar a Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando elementos aptos a afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.