Ag 1435006 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão porque, para atacar a inadmissão de recurso especial, o meio adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC, e a interposição de agravo de instrumento por instrumento configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: WALDIR CASTIGLIONE e Outros; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WALDIR CASTIGLIONE e Outros

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para atacar decisão que inadmite apelo especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na denominação do recurso
  3. 3 caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso por via inadequada

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque, para atacar a inadmissão de recurso especial, o meio adequado é o agravo do art. 1.042 do CPC, e a interposição de agravo de instrumento por instrumento configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso por inadequação da via eleita