AREsp 2722867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar nem demonstrar a ofensa a dispositivos federais, configurando deficiência que obsta o conhecimento; ademais, mesmo superado tal óbice, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento suficiente para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecimento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 400/stj, Honorários Advocatícios, Parcelamento Fiscal, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecimento Prequestionamento Súmula 7/stj Tema 400/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar nem demonstrar a ofensa a dispositivos federais, configurando deficiência que obsta o conhecimento; ademais, mesmo superado tal óbice, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento suficiente para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.