AREsp 2514499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram alegação genérica e falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, o recurso especial não é meio adequado para examinar ofensa a dispositivo constitucional ou a princípio do devido processo legal, e o art. 726 do CPC não ampara a tese recursal, estando as razões dissociadas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Protesto Interruptivo De Prescrição, Súmula N. 284 Do STF, Art. 726 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Protesto Interruptivo De Prescrição Súmula N. 284 Do STF Art. 726 Do CPC Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1022 e 489 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 Cabimento do recurso especial para análise de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 726 do CPC à tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram alegação genérica e falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, o recurso especial não é meio adequado para examinar ofensa a dispositivo constitucional ou a princípio do devido processo legal, e o art. 726 do CPC não ampara a tese recursal, estando as razões dissociadas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.