AREsp 2709158 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que permaneceram incólumes os motivos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e ausência de acórdão paradigma que comprove dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: SANDRA REGINA ALMEIDA LIPE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO Não CONHECIDO
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentos Da Decisão Agravada Não Impugnados, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentos Da Decisão Agravada Não Impugnados Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA ALMEIDA LIPE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO Não CONHECIDO

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Ausência de indicação de acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que permaneceram incólumes os motivos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e ausência de acórdão paradigma que comprove dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.