AREsp 2399976 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, o que contraria o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ; ademais, por ausência de prequestionamento acerca do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015, não foi possível o exame da matéria, incidindo a Súmula n. 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravocom Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravocom Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre dispositivo legal (art. 85, § 3º, III, CPC/2015) implicando aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Fixação de honorários e impossibilidade de exame por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, o que contraria o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ; ademais, por ausência de prequestionamento acerca do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015, não foi possível o exame da matéria, incidindo a Súmula n. 282/STF.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo interno não conhecido