AREsp 2655770 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados (omissão quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial) foram tratados no acórdão embargado; os embargos não servem para reexaminar mérito ou reformar a decisão; e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante (agravo De Instrumento): Consórcio Mogi limpa; Recorrente Em Recurso Especial: Mogi das Cruzes Camara Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Consórcio Mogi limpa

Agravante (agravo De Instrumento)

Mogi das Cruzes Camara Municipal

Recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno que não impugna fundamentos da decisão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados (omissão quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial) foram tratados no acórdão embargado; os embargos não servem para reexaminar mérito ou reformar a decisão; e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial