AREsp 2674669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ); alegações genéricas e impugnação tardia configuram inovação recursal e preclusão, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o improvimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Em Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Em Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de impugnação genérica para atacar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ); alegações genéricas e impugnação tardia configuram inovação recursal e preclusão, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.