AREsp 2690299 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, sendo assim demonstrada a deficiência na fundamentação do recurso que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação Revisional
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Ação Revisional

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, sendo assim demonstrada a deficiência na fundamentação do recurso que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do reclamo.