REsp 2108155 - ACORDAO

REsp 2108155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e concluiu, com base no laudo pericial judicial e demais elementos probatórios, pela inexistência de danos ao meio ambiente ou prejuízo à qualidade da água; a parte não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e a tentativa de alterar a conclusão pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público de Santa Catarina; Réu: Eninsa Consultoria e Desenvolvimento de Projetos Ltda; Réu: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA; Réu: Município de São Bento do Sul; Réu: Município de Corupá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Julgamento Em Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Prova Pericial, Omissão Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Prova Pericial Omissão Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Autor

Eninsa Consultoria e Desenvolvimento de Projetos Ltda

Réu

Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA

Réu

Município de São Bento do Sul

Réu

Município de Corupá

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Julgamento Em Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e concluiu, com base no laudo pericial judicial e demais elementos probatórios, pela inexistência de danos ao meio ambiente ou prejuízo à qualidade da água; a parte não impugnou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e a tentativa de alterar a conclusão pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno