AREsp 2672943 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e, assim, não cumpriu o ônus de demonstrar a inviabilidade do revolvimento de provas ou a existência de precedentes que caracterizem divergência jurisprudencial, afastando conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: MARCIA ALEXANDRA AZEVEDO DOS SANTOS OLIVEIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Danos Morais, Danos Materiais, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inépcia Da Petição Inicial
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Danos Morais Danos Materiais Inadmissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

MARCIA ALEXANDRA AZEVEDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Consonância com jurisprudência da Corte e aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e, assim, não cumpriu o ônus de demonstrar a inviabilidade do revolvimento de provas ou a existência de precedentes que caracterizem divergência jurisprudencial, afastando conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.