AREsp 2687439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, houve deficiência na fundamentação recursal por falta de demonstração específica da violação de dispositivo federal, e as matérias não examinadas pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos declaratórios, ficam obstadas pela Súmula 211/STJ; além disso, o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 211 nas hipóteses previstas.

Parties
Agravante: Estado executado; Agravada: Agravada; Interessada: Servidora do Poder Judiciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (apresentado Contra Decisão De Presidência Acerca De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial Não Conhecido, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Deficiência Na Fundamentação Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Não Conhecido Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Estado executado

Agravante

Agravada

Agravada

Servidora do Poder Judiciário

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno (apresentado Contra Decisão De Presidência Acerca De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação e demonstração da violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto a questão não apreciada pelo Tribunal a quo apesar de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, houve deficiência na fundamentação recursal por falta de demonstração específica da violação de dispositivo federal, e as matérias não examinadas pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos declaratórios, ficam obstadas pela Súmula 211/STJ; além disso, o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 211 nas hipóteses previstas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.