AREsp 2686668 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, não impugnando a incidência da Súmula 7/STJ; em face da ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter a decisão, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROGERIO DE FRANCA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE FRANCA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos que mantiveram a decisão
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma fundamentada e específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, não impugnando a incidência da Súmula 7/STJ; em face da ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter a decisão, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15; advertência sobre possibilidade de aplicação de penalidades em caso de atos protelatórios