REsp 2037410 - ACORDAO

REsp 2037410 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou e fundamentou os pontos essenciais (afastando omissão/contradição), que não houve impugnação específica e suficiente no recurso especial atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e que a alteração pretendida demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA; Impugnante: SERGIO PISSOLITTO; Impugnante: DIRCEU ANDRE DE MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Cessão De Crédito, Carta De Adjudicação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Prejudicialidade Externa
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiro Cessão De Crédito Carta De Adjudicação Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA

Agravante

SERGIO PISSOLITTO

Impugnante

DIRCEU ANDRE DE MARCHI

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou e fundamentou os pontos essenciais (afastando omissão/contradição), que não houve impugnação específica e suficiente no recurso especial atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e que a alteração pretendida demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno