AREsp 2680730 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as pretensões da agravante exigiriam desconstituição de premissas fáticas e reexame de prova e de interpretação contratual (quanto à autonomia da relação jurídica e à responsabilidade por acordo firmado com terceiro, bem como sobre o redimensionamento da sucumbência), circunstâncias obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna inviável o acolhimento no recurso especial.

Parties
Agravante/autora: NABREJA COMPRA E VENDA E LOCACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Sucumbência

Case Brief

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Parties

NABREJA COMPRA E VENDA E LOCACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Cabimento de reembolso de despesa decorrente de acordo firmado com terceiro em outro processo
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento dos honorários por sucumbência recíproca/minimal e sua vinculação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as pretensões da agravante exigiriam desconstituição de premissas fáticas e reexame de prova e de interpretação contratual (quanto à autonomia da relação jurídica e à responsabilidade por acordo firmado com terceiro, bem como sobre o redimensionamento da sucumbência), circunstâncias obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna inviável o acolhimento no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.