AREsp 2712507 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ, ausência de cotejo analítico e não cabimento por ofensa a resolução), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de acordo com a orientação consolidada da Corte Especial; o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi acolhido por não se verificar caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ, ausência de cotejo analítico e não cabimento por ofensa a resolução), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de acordo com a orientação consolidada da Corte Especial; o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi acolhido por não se verificar caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC no caso concreto