AREsp 2628488 - ACORDAO

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Por falta de indicação expressa e específica da norma constitucional autorizadora do recurso especial (art. 105, III, com referência às alíneas) e por não ter sido demonstrado o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: MARIO DE SOUZA CRUZ; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Transposição De Servidor Público, Admissibilidade, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Transposição De Servidor Público Admissibilidade Súmula 284 Do STF

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Parties

MARIO DE SOUZA CRUZ

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, alíneas)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por falta de indicação expressa e específica da norma constitucional autorizadora do recurso especial (art. 105, III, com referência às alíneas) e por não ter sido demonstrado o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do permissivo constitucional.