AREsp 1592071 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno interposto contra acórdão colegiado, porquanto o agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, é cabível apenas contra decisão monocrática, e a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal para sua conversão em embargos de declaração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Decisão Colegiada, Decisão Monocrática, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Interposição de agravo interno somente contra decisão monocrática conforme art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno interposto contra acórdão colegiado, porquanto o agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, é cabível apenas contra decisão monocrática, e a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal para sua conversão em embargos de declaração.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Agravo interno não conhecido.
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