AREsp 2650078 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e, assim, não conhecido, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: RUBIA SOLANO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RUBIA SOLANO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º e condicionamento do § 5º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível e, assim, não conhecido, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.