AREsp 2694356 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), de modo que a impugnação apenas produzida tardiamente no agravo interno constitui inovação recursal e encontra-se preclusa, autorizando o não conhecimento do agravo nos próprios autos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 (e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e da jurisprudência do STJ sobre impugnação tardia e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), de modo que a impugnação apenas produzida tardiamente no agravo interno constitui inovação recursal e encontra-se preclusa, autorizando o não conhecimento do agravo nos próprios autos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.