AREsp 2666909 - ACORDAO

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Por faltar a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; repetir os argumentos do agravo em recurso especial não supre tal exigência.

Parties
Agravante: JEFFERSON FRANCISCO DE LIMA e OUTRO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FRANCISCO DE LIMA e OUTRO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Por faltar a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; repetir os argumentos do agravo em recurso especial não supre tal exigência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.