AREsp 2733188 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MARCIO RODRIGO VIEIRA DE ARAUJO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MARCIO RODRIGO VIEIRA DE ARAUJO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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