AREsp 2732531 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foram insuficientes para infirmar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JUNG HWA LEE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ação De Despejo
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JUNG HWA LEE E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente jurídica, sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foram insuficientes para infirmar o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no caso concreto.